Termos e condições
Resumo
** TERMOS E CONDIÇÕES **
1. Gerais
1.1. Contrato
As presentes Condições Gerais e termos constituem o Contrato (doravante, o "Contrato") e são aplicáveis à prestação de serviços da MOVIOTEC S.L. através de www.genei.es (doravante, "Sendiroo") aos consumidores utilizadores, pessoas singulares ou coletivas (doravante, "Utilizador").
1.2. Objeto e Atividade da Sendiroo
Sendiroo é uma plataforma tecnológica online dedicada à comparação e gestão de serviços de transporte e mensageiros.
O seu objeto social é “Portal de internet com sede em Oviedo que oferece aos utilizadores e utilizadores da página Web a comparação e realização de envios de encomendas e mensageiros porta a porta com empresas de transporte ou de mensageiros, etc. alheias, 6209 CNAE".
Mediante a aceitação das presentes condições, o Utilizador confere à Sendiroo um mandato de representação para que esta possa contratar, em nome e por conta do Utilizador, os serviços de transporte oferecidos pela empresa de transporte selecionada através da plataforma, sendo o Utilizador quem escolhe livremente a empresa ou transportador que mais lhe interessa.
Consequentemente, o contrato de transporte é celebrado diretamente entre o Utilizador e a empresa de transporte, atuando a Sendiroo exclusivamente como intermediária tecnológica na gestão da contratação.
A Sendiroo não é uma empresa de transporte, nem transportadora e não recolhe, manuseia nem transporta mercadorias, nem entra em contacto com os envios.
A execução material do transporte, bem como qualquer incidente relacionado com o mesmo (atrasos, danos, perdas ou extravios), é da responsabilidade exclusiva da empresa de transporte selecionada, de acordo com as suas próprias condições gerais de serviço.
O Utilizador reconhece expressamente que a Sendiroo não atua como transportadora contratual, e que o serviço de transporte é prestado diretamente pela empresa de transporte selecionada, com a qual o Utilizador contrata o envio.
O Utilizador reconhece que a Sendiroo atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação na contratação do transporte e que não assume, em caso algum, a qualidade de transportadora, operador logístico ou transportadora contratual.
1.3. Identificação do Prestador do Serviço
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Denominação social: MOVIOTEC S.L.
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NIF: B74304684
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Inscrita no Registo Comercial das Astúrias: Tomo 4012, Folha AS-44812, Inscrição 1, Fólio 121
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Sede: Calle Alonso Quintanilla nº 1 – 3.º andar, 33002 Oviedo, Astúrias.
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Correio eletrónico: privacy@moviotec.com
1.4. Termos e Condições da Contratação através de www.genei.es
É obrigatório ler os nossos Termos e Condições de contratação através de www.genei.es, bem como as Condições Gerais e particulares do serviço aqui expostas, uma vez que lhe será solicitado que confirme que as leu e compreendeu antes de o seu envio de encomendas ou mensageiros poder ser confirmado.
1.5. Aceitação
A utilização do sítio Web www.genei.es implica a aceitação plena e sem reservas das presentes condições gerais e particulares, bem como de qualquer outra estipulação aplicável, a partir do momento em que o utilizador acede à plataforma.
Estas condições podem ser modificadas, pelo que se recomenda a sua consulta periódica.
O utilizador aceita que qualquer contratação realizada através do sítio Web, quer atue como utilizador registado quer não registado, ficará sujeita às condições em vigor no momento do pedido.
Para contratar os serviços da Sendiroo, é obrigatório dispor de um endereço de correio eletrónico válido.
Uma vez que toda a relação comercial com o utilizador se desenvolve exclusivamente através de meios digitais, o correio eletrónico é o canal essencial para enviar notificações, comunicações operacionais, administrativas ou contratuais.
Por conseguinte, os utilizadores que não disponham de um endereço de correio eletrónico ativo não poderão utilizar os serviços da plataforma.
O utilizador consente que qualquer comunicação relacionada com incumprimentos de pagamento ou dívidas vencidas, incluindo os pedidos de pagamento, possa ser efetuada por correio eletrónico para o endereço fornecido.
Do mesmo modo, reconhece este meio como válido e suficiente e compromete-se a manter o seu endereço atualizado e a consultar regularmente as suas mensagens.
1.6. Atualização das Condições
A Sendiroo pode atualizar as condições consoante a regulamentação e legislação aplicáveis em cada momento. Algumas estipulações podem ser modificadas por avisos legais, pelo que se indica que essas atualizações sejam consultadas periodicamente na página Web.
1.7. Regulamentação
A MOVIOTEC S.L. é uma sociedade comercial que aplica em todas as suas contratações a legislação espanhola em vigor.
1.8. Contratação com Empresas de Transporte e Restrições das suas Condições
O Utilizador aceita a colaboração da Sendiroo com a Agência de Transportes; ambas estão protegidas pelas condições do presente contrato.
Ao selecionar uma empresa de transporte através da plataforma, o Utilizador declara conhecer e aceitar as condições gerais de serviço dessa empresa, que regulam a execução do transporte e o regime de responsabilidade aplicável.
Caso exista alguma restrição estabelecida pelas empresas de transporte que não conste das presentes condições, como o transporte de mercadorias proibidas, as condições serão as estipuladas pela Agência de Transporte que o Utilizador escolhe livremente no motor de pesquisa.
2. Requisitos do Sistema de Informação e Acesso
O acesso e a utilização da plataforma www.genei.es requerem a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet e de um navegador web atualizado que permita a correta visualização e funcionamento dos serviços oferecidos.
A Sendiroo recomenda a utilização das versões mais recentes dos principais navegadores existentes no mercado.
O correto funcionamento da plataforma pode ser limitado se forem utilizados navegadores desatualizados, configurações de segurança restritivas ou dispositivos que não cumpram os requisitos técnicos habituais de navegação na web.
A Sendiroo informa que www.genei.es constitui um ambiente seguro para realizar operações online.
A fim de garantir a segurança do serviço e prevenir utilizações fraudulentas ou ilícitas da plataforma, o Utilizador autoriza a Sendiroo a utilizar ferramentas de controlo, filtragem e outras medidas técnicas de segurança razoáveis destinadas a proteger o correto funcionamento do serviço.
3. Direitos de Propriedade Intelectual
Tudo o que está incluído neste site (imagens, textos, ecrãs, logótipos, design, ligações e informações, etc.) está protegido por direitos de propriedade intelectual ou industrial. Não é permitida, em circunstância alguma, a cessão destes direitos aos Utilizadores.
Os direitos de propriedade intelectual e industrial da Sendiroo são propriedade e de uso exclusivo da Sendiroo.
4. Utilizações Proibidas
A Sendiroo não permitirá a utilização inadequada do seu site e aplicações. A Sendiroo não se responsabiliza pela utilização, por parte dos Utilizadores, de informação que não seja verdadeira ou não esteja atualizada.
O Utilizador compromete-se e está obrigado a fazer uma utilização lícita do Serviço e a não obter um benefício económico pela utilização do Serviço distinto do decorrente deste Contrato, nem utilizar a sua condição de utilizador para realizar uma atividade empresarial, profissional ou económica cujo objeto seja revender o Serviço prestado pela Sendiroo ou explorar o Serviço para outros fins, sob qualquer forma.
Caso o Utilizador realize o acima exposto, responderá perante a Sendiroo mediante uma indemnização de 30% do que tiver sido revendido, etc., sem prejuízo do direito da Sendiroo de exercer as ações judiciais correspondentes.
5. Artigos Proibidos
O Utilizador tem a obrigação expressa de consultar a lista de artigos proibidos no site da Sendiroo e da transportadora com a qual irá contratar o transporte.
À lista de artigos proibidos que encontrará no site da Sendiroo poderão acrescentar-se outros que não estejam incluídos e sejam classificados como proibidos pelas agências de transporte.
Artigos Proibidos: aerossóis, animais (vivos ou mortos), armas (espingardas de ar comprimido, réplicas de armas, munições), alimentos perecíveis ou não perecíveis e produtos que exijam condições específicas, antiguidades (objetos fabricados há 50 anos ou mais; artigos tecnológicos com 20 anos ou mais), artigos proibidos pela Organização Internacional da Aviação Civil, artigos roubados ou adquiridos ilegalmente, bilhetes ou frações de lotaria, qualquer tipo de bateria, dinheiro (moedas, numerário, cheques, divisas, moedas falsas), móveis, mudanças e similares, mobiliário, bagagem mal embalada, explosivos/petardos, extintores, joias, metais preciosos, notas de banco, títulos ao portador, ouro ou prata e outros objetos de valor, obras de arte de grande interesse patrimonial, cadáveres e restos humanos, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, materiais explosivos, inflamáveis, radioativos ou corrosivos, objetos perigosos durante o transporte, produtos contrafeitos, material radioativo ou corrosivo, medicamentos (incluindo sujeitos a receita médica), mercadorias perigosas e ilegais, amostras biológicas, pneus ou jantes (transportados pela Zeleris e/ou CBM), obscenos ou imorais, documentos pessoais (passaportes, carta de condução, licenças, documento nacional de identidade, cartões de crédito), material pornográfico, peças sobresselentes ou componentes de maquinaria industrial, selos de coleção, substâncias tóxicas e inflamáveis, tabaco.
Artigos proibidos nos Serviços Aéreos/Express: bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, bebidas fermentadas, bebidas espirituosas), álcool etílico (puro ou noutros produtos), carburantes, combustíveis, óleos minerais, lubrificantes.
Artigos isentos de indemnização/reclamação: móveis que pesem mais de 40 kg (apenas indemnização se forem embalados numa estrutura de madeira sobre uma palete), peças sobresselentes de motociclos, automóveis ou qualquer veículo motorizado, artigos de cristal, vidro, espelho ou derivados, artigos de porcelana, cerâmica ou derivados, aparelhos eletrónicos que não sejam enviados na sua embalagem original, mercadorias não embaladas ou insuficientemente embaladas, televisores com mais de 32", plantas e sementes, móveis, minerais e rochas (mármore, ardósia, granito, quartzo, argila, etc.), antiguidades e os artigos tecnológicos mencionados.
A indemnização da Zeleris Internacional Terrestre B2C exclui líquidos e material frágil.
É igualmente totalmente proibido o envio de caixas unidas / cintadas, à exceção de mercadoria paletizada.
Todos os Artigos Proibidos e/ou isentos de indemnização/reclamação serão enviados pelo Utilizador unicamente sob a sua responsabilidade e, consequentemente, não será admitida qualquer reclamação por danos /quebra, reservando-se adicionalmente a Sendiroo o direito de tomar as medidas pertinentes contra o Utilizador caso, em consequência disso, lhe sejam causados danos e prejuízos.
O envio de mercadoria paletizada (Paletes) apenas poderá ser realizado através das empresas de transporte TNT e/ou Seur, bem como através das novas agências que a Sendiroo venha a incorporar, como é o caso da TDN, Pallex Iberia ou CBM Pallet.
O limite de quilogramas da Pallex Iberia e da CBM Pallet será de 1.200 quilogramas, enquanto com a TDN e a Seur será de 1.000 quilogramas. A Sendiroo não assumirá custos ocasionados por culpa do utilizador que tente enviar paletes através de outra empresa de transporte diferente das aqui indicadas.
Ao receber a encomenda, o destinatário deve anotar no comprovativo de entrega a sua reserva relativamente a danos ocultos caso detete indícios de que a mercadoria possa estar danificada, pois, caso contrário, a agência ficará isenta de responsabilidade por possíveis danos na mercadoria.
6. Proteção de Dados
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Proteção de Dados Pessoais e a Lei Orgânica 3/2018, informa-se que os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador para lhe prestar os serviços solicitados serão conservados enquanto se mantiver a relação comercial ou durante o tempo necessário para cumprir as obrigações legais.
O Utilizador tem o direito de obter confirmação sobre se, na Sendiroo, estamos a tratar os seus dados pessoais, tendo, por conseguinte, o direito de aceder aos seus dados pessoais, retificar os dados inexatos ou solicitar a sua eliminação quando os dados já não forem necessários, dirigindo-se à Sendiroo, à atenção do Encarregado da Proteção de Dados (DPO), através do seguinte endereço eletrónico: dpo@protocoloslegales.es ou mediante a ligação incluída nesta comunicação (ligação).
Além disso, solicitamos a sua autorização para lhe oferecer produtos e serviços relacionados com os solicitados e fidelizá-lo como Utilizador através dos canais habituais, tais como o envio de cartas, mensagens de correio eletrónico, chamadas telefónicas ou comunicações através das redes sociais.
7. Códigos Promocionais e Comunicações
Para usufruir de códigos promocionais, o Utilizador deve introduzir o código correspondente ao contratar o serviço. Os códigos promocionais aplicam-se unicamente ao preço do envio sem IVA, sem suplementos e/ou serviços adicionais, e não são acumuláveis.
Em caso algum poderão ser trocados por dinheiro.
8. Obrigações do Utilizador e Isenções de Responsabilidade da Sendiroo
O Utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas, incluindo dados pessoais, dimensões, peso do envio, conteúdo e dados financeiros e fiscais.
O Utilizador declara que todas as informações fornecidas sobre o envio (peso, dimensões, conteúdo, valor e morada) são verdadeiras e exatas, sendo responsável por qualquer custo, sobretaxa ou incidente decorrente de dados incorretos ou incompletos.
É fundamental embalar adequadamente os envios, utilizando uma embalagem apropriada e assegurando que os aparelhos eletrónicos e informáticos se encontram na sua embalagem original. Todos os artigos devem estar corretamente embalados e protegidos.
Além disso, a etiquetagem do envio deve estar correta, com as etiquetas colocadas na superfície de maior dimensão e perfeitamente visíveis. Qualquer falha na etiquetagem é da responsabilidade do Utilizador, podendo causar atrasos ou devoluções.
O Utilizador deve entregar o envio à empresa de transporte selecionada ao contratar o serviço e garantir que a embalagem da bagagem, incluindo pegas e rodas, está correta. Deve igualmente assegurar que o envio não cause danos aos trabalhadores responsáveis pelo transporte.
A Sendiroo não se responsabiliza por envios mal embalados ou etiquetados incorretamente, nem por danos causados por esses envios a outras encomendas.
Também não aceita reclamações por artigos inadequadamente embalados e não aceita entregas em apartados postais (exceto com os Correos) nem em caixas de correio particulares.
É importante que o Utilizador consulte as condições de manuseamento no site da Agência de Transportes escolhida, uma vez que estas prevalecem sobre as da Sendiroo, exceto nas cláusulas relativas a indemnização.
Os prazos de entrega e horários de recolha são indicativos e não garantidos, e o período de entrega começa com a recolha da mercadoria, e não com a contratação do serviço.
Os atrasos não serão objeto de compensação ou reclamação.
Todas as reclamações devem incluir o recibo de recolha.
Nos envios à cobrança, o pagamento é efetuado pelo destinatário no momento da entrega.
Os envios devolvidos à origem não têm direito à devolução do adiantamento da cobrança inicial.
O Utilizador é responsável pelo cumprimento das condições do contrato e pelas despesas de transporte, sobretaxas operacionais e de combustível, incidentes, alfândegas, IVA, armazenagem, juros e impostos.
Deve igualmente acompanhar o envio e resolver os incidentes num prazo máximo de cinco dias a contar do envio.
O Utilizador deve verificar que o envio não está incluído nas listas de Artigos Proibidos, uma vez que estes podem ser atrasados, não recolhidos, devolvidos ou confiscados sem responsabilidade da Sendiroo.
Em caso de cancelamento de um envio, o montante será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
A Sendiroo não é responsável pelos danos sofridos pelo Utilizador relacionados com a utilização da Sendiroo. A Sendiroo, S.L. fica isenta de toda a responsabilidade por danos decorrentes da relação do Utilizador com terceiros que utilizam o portal.
SENDIROO não será responsável por atrasos, incumprimentos ou incidentes decorrentes de causas de força maior ou circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, greves, incidentes logísticos, restrições administrativas, conflitos laborais, fenómenos meteorológicos, interrupções nas redes de transporte ou atuações de autoridades públicas.
9. Informações Importantes sobre Envios Internacionais e Alfândegas
Para assegurar que o seu envio passe pela alfândega ou controlo portuário sem problemas, o Utilizador deve anexar toda a documentação exigida em inglês e dactilografada. Sendiroo disponibiliza uma fatura proforma descarregável que deve ser assinada e datada.
O valor máximo permitido para envios internacionais é de 25.000€. Se o envio não tiver a documentação adequada, pode ser devolvido 24 horas após chegar à alfândega.
Sendiroo não se responsabiliza por devoluções ou despesas decorrentes da falta de documentação.
Para envios para fora da UE, incluindo as Ilhas Canárias, Ceuta, Melilla, Andorra, Noruega e Suíça, devem ser anexadas quatro cópias da fatura proforma e uma deve ser entregue ao transportador. As faturas devem estar em formato PDF.
O destinatário assume os custos aduaneiros e, se não pagar, o Utilizador será responsável por estes custos e por qualquer devolução.
Nas importações, o destinatário também deve pagar os impostos ou encargos. Se não forem pagos no prazo de 48 horas, Sendiroo pode abandonar os artigos na alfândega, e o Utilizador assumirá as sanções e custos adicionais.
10. Centro Logístico
Sendiroo dispõe de um Centro Logístico destinado a receber e armazenar mercadorias dos utilizadores que não disponham de um espaço físico próprio para as armazenar e a partir do qual poderão expedi-las, com o devido aconselhamento logístico da Sendiroo e através da agência de transportes escolhida pelos utilizadores.
Sendiroo será a única empresa autorizada a gerir a entrada, o armazenamento e a saída das mercadorias do Centro Logístico, sendo também a única autorizada a contactar as agências de transporte encarregadas de transportar as mercadorias até ao seu destino final.
O serviço de armazenamento e aconselhamento logístico será remunerado, devendo os utilizadores pagar o preço estipulado em cada caso concreto. O custo do transporte da mercadoria desde o Centro Logístico até cada destinatário final será faturado separadamente.
Em caso de falta de pagamento pelo Utilizador de qualquer fatura vencida durante o armazenamento, decorridos três meses desde essa falta de pagamento, Sendiroo ficará habilitada a retirar as mercadorias do Centro Logístico e a proceder à sua alienação, aplicando o produto da venda à cobertura de todas as despesas de armazenamento e logística geradas até esse momento.
A alienação da mercadoria não excluirá o direito da Sendiroo de exercer ações legais adicionais destinadas a recuperar a totalidade da dívida contraída e/ou a indemnização pelos danos e prejuízos causados em consequência da falta de pagamento.
Caso o valor da mercadoria seja irrisório, Sendiroo poderá destruí-la e reclamar ao Utilizador o montante total devido em razão do transporte e/ou do armazenamento, bem como os danos e prejuízos decorrentes da falta de pagamento.
Os utilizadores poderão armazenar, única e exclusivamente, mercadorias de comércio lícito e que não constituam bens proibidos, entendendo-se como tal todos aqueles cuja importação, exportação, circulação, detenção, comércio ou produção sejam expressamente proibidos por tratado ou convenção subscritos por Espanha, por disposição com força de lei ou por regulamento da União Europeia.
Os utilizadores serão os únicos responsáveis pelas mesmas, isentando a Sendiroo de qualquer responsabilidade em que esta possa incorrer em consequência da detenção e comercialização dessas mercadorias, bem como de qualquer dano que possa ser causado a terceiros.
É obrigação do Utilizador dispor de todas as autorizações, licenças e certificações administrativas exigidas para o armazenamento das mercadorias no centro logístico e a sua posterior distribuição, sendo aquele o único responsável por qualquer consequência legal, administrativa ou jurídica (infrações, sanções, danos a terceiros, etc.) que possa decorrer da ausência ou falta dessas autorizações, licenças ou certificações.
A duração do servi ço de aconselhamento logístico e armazenamento será por tempo indeterminado, podendo qualquer uma das partes pôr-lhe termo mediante aviso prévio à outra com um mês de antecedência relativamente à data de termo do serviço.
Em qualquer caso, para poder proceder ao levantamento da mercadoria depositada no Centro Logístico, os utilizadores deverão ter as faturas e demais conceitos que possam ter sido vencidos durante a vigência do serviço devidamente pagos, não podendo levantar as mercadorias até comprovarem que se encontram em situação regular de pagamento.
11. Serviço de pagamento por subscrição “SENDIROO PRO”
Adicionalmente, Sendiroo oferece um plano de pagamento por subscrição na sua plataforma que inclui funcionalidades especiais orientadas para o âmbito profissional ou empresarial, destinadas a otimizar e melhorar a experiência logística dos utilizadores.
Entre estas funcionalidades encontra-se a opção de criar envios com os próprios contratos que os utilizadores tenham celebrado individualmente com as agências de transporte.
Para esse efeito, Sendiroo disponibiliza a sua plataforma tecnológica para a criação e gestão desses envios, sendo alheia às condições que o utilizador tenha acordado com a sua agência, bem como a qualquer incidente que possa surgir durante o serviço de envio prestado por essa agência.
Quando o utilizador efetuar envios através dos seus próprios contratos com as agências, serão estas a faturar o custo do transporte. Sendiroo faturará ao utilizador o montante fixo mensal correspondente à utilização da plataforma tecnológica e às funcionalidades específicas do plano “Sendiroo Pro”, acrescido de um montante variável em função do número de envios criados e das condições acordadas com cada utilizador.
Por se tratar de um plano de lançamento, a duração máxima da subscrição será até 31 de dezembro de 2025, podendo ser terminada por vontade própria de qualquer uma das partes (Utilizador ou Sendiroo), mediante aviso prévio de quinze dias relativamente à data em que se pretenda terminar.
Caso seja o utilizador a pretender terminar o serviço, é condição indispensável estar em situação regular de pagamento de todos os montantes vencidos até esse momento.
Condições de Faturação do plano Sendiroo Pro
Cada novo utilizador do Sendiroo Pro dispõe de um período experimental gratuito de 15 dias. Terminado esse período, a cobrança da subscrição será efetuada no dia 1 de cada mês, sendo adicionada à fatura dos restantes serviços prestados pela Sendiroo ao utilizador durante o período de faturação.
Desta forma, Sendiroo simplifica a sua faturação, concentrando todos os encargos numa única fatura mensal emitida no primeiro dia de cada mês.
12. Custos Supervenientes
Os montantes inicialmente apresentados no comparador de preços e agências constituem um preço base de referência, ao qual serão adicionados diversos conceitos em função das características finais do envio contratado.
Sendiroo reserva-se o direito de repercutir no utilizador os custos supervenientes, dependendo, entre outros fatores, do peso, dimensões, manuseamentos adicionais decorrentes das características de cada volume, fora de norma, origem ou destino do envio, morada incorreta, zonas remotas, devoluções e sobretaxa de combustível, entre outros, que cubram o aumento dos custos de transporte, manuseamento e gestão dos envios em que possa incorrer, em consequência do serviço finalmente prestado pela agência de transporte selecionada pelo utilizador para efetuar o transporte.
A título ilustrativo e sem que se trate de uma lista fechada, apresentam-se os seguintes exemplos:
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Manuseamento adicional, irregularidades na embalagem e excesso de peso/medidas: O utilizador tem a obrigação de indicar expressamente o peso e as dimensões/volume exatos do envio. Todos os artigos são digitalizados pela agência de transportes encarregada de transportar a mercadoria. Se o peso ou volume forem superiores aos indicados pelo utilizador, este deverá pagar o custo adicional gerado pela diferença existente, custo adicional que será cobrado ao utilizador pelo mesmo meio de pagamento utilizado no momento da contratação do envio em causa. As agências estão habilitadas a aplicar penalizações adicionais nos casos em que o utilizador indique pesos e/ou medidas incorretos. Essas penalizações serão igualmente repercutidas no utilizador pelo mesmo meio que os custos adicionais anteriormente mencionados. Além disso, caso existam diferenças de peso ou volume por estes serem superiores aos indicados pelo utilizador, a mercadoria poderá sofrer atrasos na entrega ou até ser devolvida. Sendiroo também repercutirá no utilizador todos os custos adicionais que as agências de transporte faturem em consequência de irregularidades na forma da embalagem, embalagem insuficiente, mercadorias não empilháveis, mercadorias não passíveis de ser cintadas e qualquer outro defeito que exija correção por parte das agências de transporte. Do mesmo modo, Sendiroo poderá realizar verificações internas e controlos automatizados de coerência dos dados, inclusive antes da recolha do envio, quando existam indícios objetivos de uma discrepância relevante relativamente à informação declarada pelo utilizador. Caso se confirmem inexatidões substanciais, essas circunstâncias poderão constituir incumprimento das presentes Condições Gerais, reservando-se Sendiroo o direito de suspender o processamento do envio e/ou limitar ou cancelar o acesso do utilizador à plataforma.
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Incidentes relacionados com a recolha/entrega: Se, por algum motivo imputável ao remetente ou destinatário, a recolha ou entrega sofrer atrasos ou não puder ser efetuada, as despesas ocasionadas ficarão a cargo do utilizador (incluindo despesas de devolução à origem). Do mesmo modo, o utilizador será responsável pelos encargos gerados (o montante dependerá da empresa de transportes contratada) caso exista um erro na morada, quer esta seja alterada, quer os dados indicados estejam incorretos. Caso se trate de um código postal diferente, será tratado como um novo envio, com o custo que isso implica. Além disso, Sendiroo repercutirá no utilizador todas as sobretaxas faturadas pelas agências de transporte por recolhas e entregas em zonas remotas, zonas de conflito, áreas geográficas com determinadas especificidades ou qualquer outra circunstância de natureza semelhante que implique um encargo pela prestação do serviço.
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Sobretaxa de combustível: Com o objetivo de cobrir os custos adicionais suportados pelas agências de transporte em consequência do aumento do preço dos combustíveis, a Sendiroo aplicará uma sobretaxa de combustível, baseada nos montantes médios repercutidos pelas agências de transporte, para compensar as variações no preço dos serviços prestados.
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Em caso de saldos devedores ou faturas pendentes: A Sendiroo aplicará os correspondentes juros de mora e custos de gestão associados ao não pagamento. Se o Utilizador for um Comerciante (Empresa ou Trabalhador Independente): Em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 2, da Lei 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece medidas de combate à morosidade nas operações comerciais, será aplicado um juro de mora equivalente à soma da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento realizada antes do primeiro dia do semestre civil em causa, acrescida de doze pontos percentuais. Além do montante resultante, o devedor em mora deverá pagar o montante fixo de 40€ por cada fatura não paga a título de indemnização por custos de cobrança (artigo 8.º da Lei 3/2004), sem prejuízo do direito de reclamar indemnização por custos de cobrança superiores devidamente comprovados.
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Custos e formalidades aduaneiras: O Utilizador será exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer custos, impostos, taxas, direitos aduaneiros, sobretaxas, direitos ou outras obrigações que se vençam por ocasião das formalidades aduaneiras correspondentes ao envio contratado, tanto no país de origem como nos países de trânsito e destino. Do mesmo modo, será obrigação do Utilizador cumprir as formalidades, diligências e requisitos documentais exigidos pela regulamentação aduaneira em vigor em cada jurisdição, ficando a Sendiroo isenta de toda a responsabilidade decorrente do incumprimento dessas obrigações ou da falta de pagamento dos conceitos anteriormente indicados.
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Cotações especiais e envios Lastminute: Consideram-se expressamente envios de elevada variabilidade e sujeitos a custos supervenientes os contratados através de cotação especial ad hoc ou na modalidade Lastminute, devido às características específicas destes serviços e ao facto de o custo final poder depender de circunstâncias operacionais que não podem ser determinadas com precisão no momento da contratação.
Em particular, quando esses serviços exijam uma cotação individualizada por parte da agência de transporte, disponibilidade de veículos/rota, horários, peso e dimensões irregulares, destinos não habituais, estejam sujeitos a disponibilidade limitada de recursos, impliquem uma gestão urgente ou ocorram outras circunstâncias excecionais que afetem o custo efetivo do transporte, o preço inicialmente comunicado ao utilizador terá caráter meramente indicativo ou estimativo.
Nesses casos, a Sendiroo poderá repercutir ao utilizador os ajustamentos de preço, sobretaxas ou custos adicionais que sejam efetivamente faturados pela agência de transporte ou que sejam necessários para cobrir o custo real do serviço finalmente prestado, tudo em conformidade com o previsto na presente secção.
O utilizador aceita expressamente que, dada a natureza destes serviços, a confirmação inicial de disponibilidade ou preço não constitui uma oferta fechada nem vinculativa relativamente ao custo definitivo do transporte, o qual poderá ser regularizado quando a agência de transporte comunicar o montante final do serviço.
Adicionalmente aos juros de mora e aos 40€ referidos, o utilizador comerciante que mantenha saldos devedores deverá pagar, a título de cláusula penal cumulativa à obrigação principal, o montante fixo de 29 € (artigos 1.152 e 1.153 do Código Civil e 56 do Código Comercial).
Em caso de devolução de um débito direto, o utilizador comerciante será responsável pelo pagamento de uma comissão a título de custos de gestão e processamento da devolução equivalente a 5% do montante do débito devolvido, com um montante mínimo de 15 €.
Antes de efetuar os débitos no saldo do utilizador, a Sendiroo notificará este para proceder à regularização do saldo, mediante o envio de emails semanais.
Decorridos dois meses desde a primeira notificação, a Sendiroo aplicará o débito da cláusula penal na conta do utilizador.
A Sendiroo efetuará uma revisão trimestral do saldo, cobrando sucessivamente os montantes da cláusula penal enquanto o utilizador mantiver o seu saldo em posição negativa.
A comissão será cobrada através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Utilizador ou mediante um débito adicional na próxima fatura. Em caso de falta de pagamento, a Sendiroo poderá adotar as medidas legais adequadas para reclamar os montantes em dívida, incluindo a comissão correspondente.
Em conformidade com o disposto no artigo 1.255 do Código Civil, acorda-se expressamente que a Sendiroo terá o direito de reter as mercadorias que se encontrem sob a sua guarda e que sejam propriedade dos utilizadores que se encontrem em situação de saldo devedor ou tenham alguma fatura não paga.
Sem prejuízo do anterior, o utilizador é expressamente informado de que determinados operadores de transporte, em particular nos envios destinados ao Canadá e ao Reino Unido, podem proceder à entrega da mercadoria ao destinatário mesmo que este recuse o pagamento dos impostos ou direitos aduaneiros exigíveis no destino, repercutindo posteriormente esses montantes ao expedidor.
Nesses casos, a Sendiroo repercutirá ao utilizador os montantes que lhe sejam faturados pelo transportador a título de impostos, direitos aduaneiros ou custos aduaneiros no destino não pagos pelo destinatário, sendo o Utilizador responsável pelo respetivo pagamento nos mesmos termos estabelecidos no parágrafo anterior.
13. Consultas
Caso exista algum tipo de consulta ou sugestão, estas deverão ser remetidas pelo Utilizador ao Apoio ao Utilizador. Qualquer incidência decorrente do envio deve ser comunicada pelo Utilizador através do menu de Ajuda Personalizada.
Se não for um utilizador registado, pode enviar-nos a sua consulta através do seguinte formulário: https://www.sendiroo.pt/contacto
Estão disponíveis ao Utilizador livros de reclamações. Pode solicitá-los ao seu consultor pessoal através do serviço de Ajuda Personalizada.
14. Sinistros
Em caso de danos ou perda de um envio, a Sendiroo abre um processo de sinistro para que o Utilizador forneça a documentação necessária. O Utilizador pode esclarecer dúvidas através do serviço de Ajuda Personalizada na Sendiroo.
Caso o dano seja manifesto no momento da entrega, o destinatário deverá registá-lo na guia de entrega ou no dispositivo eletrónico do transportador, indicando expressamente “DANIFICADO” ou “MERCADORIA DANIFICADA”.
A ausência de reservas no momento da entrega poderá prejudicar o processamento da reclamação. Se o comprovativo de entrega constar como entregue sem observações, a reclamação por danos poderá não ser atendida.
Para danos ocultos ou não aparentes, dado que a SENDIROO atua como intermediária na contratação do transporte, e com o objetivo de poder gerir a incidência dentro dos prazos exigidos pelas agências de transporte, o utilizador deverá comunicar qualquer incidência, dano ou perda no prazo máximo de 48 horas após a entrega.
A falta de comunicação dentro deste prazo poderá impedir o correto processamento da reclamação junto da empresa transportadora, ficando a SENDIROO isenta de responsabilidade nos casos em que, devido a esse atraso, não seja possível gerir a reclamação dentro dos prazos exigidos pelo transportador.
Em qualquer caso, a comunicação da incidência deverá incluir uma descrição detalhada dos danos, a identificação da mercadoria afetada e o seu valor, bem como qualquer documentação ou prova necessária para o seu processamento.
O processamento de sinistros é gerido pelo Departamento de Sinistros da Sendiroo, atuando como intermediário entre o Utilizador e a agência de transporte.
A Sendiroo não se responsabiliza por embalagens incorretas, etiquetagem incompleta, artigos proibidos, discrepâncias de peso e volume ou causas de força maior. Não são aceites reclamações por perdas de rendimentos ou negócios.
O Utilizador deve conservar a mercadoria danificada e a respetiva embalagem durante, pelo menos, 6 meses para possíveis peritagens. Em caso de dano evidente, deve ser claramente registado na guia ou PDA do transportador.
Algumas agências efetuam sempre uma peritagem à mercadoria, enquanto outras podem solicitar a destruição da mesma para proceder à indemnização.
Para envios extraviados, o Utilizador deve fornecer uma descrição da embalagem e do conteúdo, e a agência dispõe de 30 dias para localizar o envio ou declará-lo perdido.
Após a abertura do sinistro, o Utilizador recebe instruções para carregar a documentação exigida na plataforma web do sinistro, incluindo faturas, guia de recolha e fotografias da embalagem e da mercadoria danificada. O prazo para fornecer a documentação é de 24/48 horas após a entrega.
Se o destinatário não receber a mercadoria, deverá preencher um documento affidavit e fornecer uma cópia da sua identificação. Em casos de roubo, é necessária uma denúncia policial. A Sendiroo oferece uma opção de proteção plus para aumentar o limite de indemnização até 2000€.
É necessário contratar esta proteção pelo valor total da mercadoria sem IVA e dispor da fatura ou talão de compra. A indemnização será equivalente ao valor de compra, menos uma depreciação de 20% por cada ano decorrido.
Para artigos em segunda mão, são aceites comprovativos de transações digitais até ao máximo de 500€. Se não for contratada a proteção plus, a indemnização será de 6,67€/kg a partir de janeiro de 2023. As agências podem recolher a mercadoria para destruição e posterior indemnização.
O Utilizador deve fornecer toda a documentação exigida para efetivar a indemnização. A Sendiroo apenas indemniza os portes do envio em caso de perda, roubo ou extravio.
Antes de efetuar um envio, recomenda-se consultar a lista de mercadorias proibidas e as sugestões de embalagem na secção de ajuda.
15. Forma de Emissão e Envio de Faturas Eletrónicas
Para poder contratar com a Sendiroo, é imprescindível ter um endereço de correio eletrónico válido (email).
A Sendiroo enviará as faturas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador, aceitando expressamente o Utilizador o envio com a aceitação das presentes condições de contratação, em cumprimento do artigo 9.º, n.º 2, do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pelo qual é aprovado o Regulamento de faturação, bem como em cumprimento do artigo 232 da Diretiva 2006/112/CE.
16. Faturas Diferidas
A Sendiroo disponibiliza a empresas e empresários individuais que atuam como pessoas singulares (trabalhadores independentes) a possibilidade de domiciliar o pagamento acumulado dos seus serviços.
Para esta opção, o Utilizador deve contactar a Sendiroo e enviar a documentação necessária para proceder à adesão ao crédito diferido. Em qualquer caso, será a Sendiroo a aprovar ou recusar a ativação desse método de pagamento.
A Sendiroo gera um ciclo de faturação mensal, cuja data de fecho ocorre no último dia de cada mês. Em caso de devoluções bancárias por parte do Utilizador, a Sendiroo poderá cobrar os encargos bancários incorridos.
O utilizador deverá comunicar por escrito qualquer discordância relativa às faturas emitidas no prazo máximo de noventa (90) dias seguidos após a sua receção. Decorrido esse prazo sem reclamação comprovada, a fatura será considerada plenamente aceite e conforme.
A falta de pagamento pelo Utilizador dos recibos emitidos implica o cancelamento do acesso à sua conta.
17. Resolução Contratual
A relação contratual entre a Sendiroo e o Utilizador poderá ser rescindida mediante comunicação por escrito com uma antecedência de quinze dias seguidos ou por incumprimento dos termos do presente contrato.
A Sendiroo restringirá o acesso e eliminará todo o contacto com o Utilizador se: a) este constar da lista Denied Party publicada pela Comissão Europeia; b) existir algum impedimento legal ou regulamentar para proporcionar acesso à Sendiroo, dificuldades técnicas, etc.; e d) o Utilizador não respeitar os termos incluídos nas presentes condições de contratação (contrato).
18. Legislação Aplicável e Foro
As Condições Gerais incluídas em www.genei.es, as suas especificidades, particularidades e opções de contratação, bem como qualquer relação entre o Utilizador e a Sendiroo, reger-se-ão pela legislação espanhola, que será aplicável em tudo o que não estiver previsto neste contrato em matéria de interpretação, validade e execução.
Quanto ao foro, ambas as partes acordam submeter qualquer controvérsia ou litígio decorrente do presente contrato aos Juízos e Tribunais competentes, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.
Fica expressamente registada a vontade da Sendiroo de NÃO se submeter a qualquer tipo de arbitragem, seja de consumo, de transporte ou de qualquer outro tipo, em conformidade com o disposto no artigo 58 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, bem como em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei 16/1987, de 30 de julho, de Ordenação dos Transportes Terrestres.
Sem prejuízo da não submissão a arbitragem e em cumprimento do Regulamento (UE) N.º 524/2013, é disponibilizado aos consumidores o seguinte https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES de acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.
19. Direito de livre resolução
Nos termos do disposto nos artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU), o Utilizador que tenha a qualidade de consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias seguidos para resolver o contrato celebrado, sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização, contado a partir do dia da sua celebração.
No entanto, nos termos do artigo 103.a) do TRLGDCU, o direito de livre resolução não será aplicável nos seguintes casos: (a) quando a Agência de Transporte já tiver procedido à recolha da Mercadoria; (b) quando o serviço tiver sido integralmente executado com o consentimento prévio do Utilizador antes de expirar o prazo de livre resolução; (c) quando o envio contiver bens fabricados de acordo com as especificações do Utilizador ou claramente personalizados.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicá-lo à Sendiroo através do Portal de Ajuda Personalizada em www.genei.es ou mediante comunicação escrita dirigida a privacy@moviotec.com, indicando de forma inequívoca a sua decisão.
A Sendiroo procederá ao reembolso no prazo máximo de catorze (14) dias seguidos após a receção da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
20. Glossário de definições
Para efeitos das presentes Condições Gerais, os seguintes termos terão o significado indicado abaixo:
● Agência de Transporte: Empresa de transporte ou de entregas parceira da Sendiroo com a qual o Utilizador contrata diretamente o serviço de recolha, trânsito e entrega da Mercadoria através da plataforma.
● Áreas Remotas: Localidades com uma população inferior a 15.000 habitantes registados, ou qualquer destino situado a mais de 40 km da sede ou subsede da Agência de Transporte mais próxima. Os envios para e de Áreas Remotas podem estar sujeitos a atrasos ou restrições de serviço.
● Ajuda Personalizada: Canal de comunicação disponibilizado em www.genei.es para consulta, gestão ou reclamação de qualquer ocorrência relacionada com o serviço contratado.
● Cobrança no Destino: Modalidade de envio em que a entrega é realizada apenas se o Destinatário pagar ao estafeta o montante solicitado pelo Utilizador no momento da entrega.
● Destinatário: Pessoa singular ou coletiva que recebe a Mercadoria no Local de Entrega indicado na encomenda.
● Envio: Conjunto de um ou mais volumes com recolha na mesma origem e entrega no mesmo destino, na mesma data e com a mesma Agência de Transporte.
● Etiqueta de Envio: Documentação de identificação que deve ser afixada em cada volume antes da recolha, gerada pela Sendiroo no momento da contratação do serviço.
● Local de Entrega: Morada onde a Agência de Transporte deve entregar a Mercadoria, de acordo com os dados fornecidos pelo Utilizador no momento da contratação.
● Local de Recolha: Morada onde a Agência de Transporte deve recolher a Mercadoria para o seu transporte.
● Mercadoria: Artigo ou conjunto de artigos transportados num Envio.
● Remetente: Pessoa singular ou coletiva que entrega a Mercadoria à Agência de Transporte no Local de Recolha para envio. Pode ou não coincidir com o Utilizador.
● Site: www.genei.es
● Utilizador: Pessoa singular ou coletiva que contrata com a Sendiroo a recolha e entrega da Mercadoria e que é responsável pelo pagamento de todos os encargos associados ao serviço. O Utilizador pode atuar como registado ou não registado na plataforma.
Apenas o Utilizador pode apresentar reclamações e consultas relacionadas com o serviço contratado, as quais deverão ser efetuadas através do canal de Ajuda Personalizada, utilizando o endereço de e-mail com o qual o serviço foi gerido.
● Utilizador Registado: Utilizador que criou uma conta no Site. A contratação dos serviços da Sendiroo não exige registo prévio, mas os Utilizadores Registados terão acesso a vantagens e funcionalidades adicionais.
Pontos-chave
- TERMOS E CONDIÇÕES 1.
- Gerais 1.1.
- Consulte as informações na sua área de utilizador caso existam montantes, prazos ou documentação associados.
Antes de contratar
Verifique os dados do envio, as condições do serviço e toda a documentação necessária antes de confirmar a contratação. Uma verificação prévia evita atrasos, custos adicionais e diligências posteriores.
Verificação recomendada
Consulte os detalhes na sua área de utilizador e guarde a referência do envio, fatura ou ocorrência. Será a forma mais rápida de localizar a operação se precisar de apoio.
Se precisar de ajuda
Tenha à mão a referência do envio e explique de que gestão necessita. Se o caso incluir cobranças, danos, documentação ou alterações de dados, adicione capturas de ecrã ou comprovativos para que a equipa possa analisá-lo com mais contexto.
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